Advogados do Morumbi explicam o que mudou na Nova Lei do Divórcio

No dia 14 de julho de 2010, por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 66 que alterou o art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal da República do Brasil, no sentido de retirar o requisito temporal da prévia separação judicial por mais de 1 ano ou comprovada a separação de fato por mais de 2 ano.

O parágrafo alterado pela Emenda Constitucional dispunha que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.” Com a Emenda Constitucional n. 66, passou a vigorar a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”Conforme visto, não há mais discussão acerca do prazo temporal para o casal entrar com pedido de divórcio.

Qualquer pessoa casada poderá entrar com pedido de divórcio amigável ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Isso quer dizer que se o casal se separa hoje, amanhã poderá pedir o divórcio. Com prazos temporais acreditava-se que estaria desestimulando o término do casamento, permitindo a reflexão entre os casais e porque não a reconciliação, mas os longos prazos para muitos casais era motivo de constrangimento pela espera do lapso temporal.

É inquestionável que a alteração constitucional veio em boa hora para se adaptar a nova realidade social. Após a EC nº 66/10 o interessado tem três caminhos para obter o divórcio: consensualmente, litigiosamente e extrajudicialmente. O divórcio consensual será utilizado quando o casal estiver de comum acordo, não necessitando mais de comprovação da separação e nem de prova testemunhal.A via do divórcio litigioso deverá ser usada quando houver divergência quanto à dissolução do casamento e quando não houver acordo quanto ao uso do nome, guarda dos filhos, regime de visitas, entre outros.O procedimento do divórcio extrajudicial restou inalterado.

Por fim, a pergunta que se faz é simples: E os processos de separação e divórcio em trâmite perante o Poder Judiciário?Há quem sustente que com a extinção da separação judicial, os processos que tenham esse objetivo devam ser extintos, por perda superveniente do seu objeto, lembrando que ao Juiz é permitido conceder às partes prazo para que adaptem os pedidos de suas demandas.No entanto, há ainda quem entenda que o juiz poderá de ofício, converter a demanda de separação em divórcio.

Assim, se você possui processo tramitando na Justiça ou pretende se separar, ou ainda está aguardando o lapso temporal que não existe mais para requerer o divórcio, entre em contato com um advogado para esclarecer todas as suas dúvidas e tomar as devidas providências à luz da nova legislação.

Serviço: Fabio Luis Paparotti Barboza, Ana Carolina S. Pascolati (Pascolati Advocacia). Rua Edward Joseph, 122 – conj. 95, Portal do Morumbi,  fone 11 – 3501-993, Sâo Paulo.

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Um pensamento sobre “Advogados do Morumbi explicam o que mudou na Nova Lei do Divórcio

  1. eliamar sampaio disse:

    Você falou tudo e esqueceu a competencia. Continua valendo o foro da mulher ou pode sr qualquer um pra propor ação de divorcio?

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